Execução penal. Petição recebida como habeas corpus.

Latrocínio. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.

Habeas corpus. Processual penal. Falta grave.

Reinício da contagem de prazo para a concessão de novos benefícios e regressão do regime de cumprimento da pena imposta ao paciente. Possibilidade. Precedentes.

Trancada ação penal contra ex-jogador Bebeto

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional.

Lapso temporal. Falta grave.

Penal. Petição. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado.

Da Dupla Imputação Penal nos Crimes Ambientais

O presente artigo tem como objetivo analisar a dupla imputação, e a discussão da efetiva punição envolvendo a pessoa jurídica nos crimes ambientais. Sobrepondo o enfoque em uma Constituição contemporânea, que embasa o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação dos ecossistemas. Trata-se de uma discussão acerca da carga ética relacionada ao ambiente ecologicamente equilibrado, frente a um planeta preservado para as futuras gerações, a qual determina providências do poder público em prol da coletividade.

Por que não reduzir a maioridade penal

Não há dados que comprovem que a diminuição da idade penal possa vir a reduzir os índices de criminalidade infanto-juvenil

Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita qualificada.

Violação ao princípio do juiz natural.

Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

Penal. Artigo 334 do CP. "Operação alienígena".

Alegação de importação de veículos automotores usados.

Considerações da Teoria Geral do Direito Penal

A relevância da Teoria Geral do Direito Penal reside em tecer o arcabouço de conceitos básicos do

Penal. Critérios adotados para aplicação da pena.

Manutenção da pena-base. Bis in idem afastado. Apelação improvida.

Juiz de garantias e as garantias de juiz

atos seriam anuláveis. O processo penal contemporâneo goza de garantias concedidas não apenas para que

Advogado de um dos principais julgamentos envolvendo IA vem a São Paulo para o 45º Congresso Internacional de Propriedade Intelectual

Ryan Abbott será keynote speaker do evento organizado pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) que acontecerá em agosto

Dia Internacional da Proteção de Dados: Fiscalização da LGPD é mais um avanço para a segurança dos clientes bancários

Artigo de Lucas Thaislo, diretor de Tecnologia e Inovação do Banco SEMEAR, único banco mineiro especialista no varejo de eletromóveis.

Ministro decide que novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal

ressaltou que, nessa matéria, não se aplicam as regras do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê

Demissão administrativa de ex-servidora por infração disciplinar independe de condenação penal

penal, sem que houvesse prévia condenação judicial transitada em julgado. Por isso, pedia a concessão

O Supremo Tribunal Federal e o direito de recorrer em liberdade

da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS, na

A problemática do tipo penal “fraude eletrônica”

Por Emanuela de Araújo Pereira.

Habeas corpus. Penal. Concussão. Coautoria. Possibilidade.

Necessidade de análise de provas. Via eleita inadequada.